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  • Não tem documento Em vigor 1988-09-06 - PORTARIA 66/88 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Estabelece o número de horas equiparadas a serviço lectivo a que têm direito os membros do Conselho Directivo.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-02 - Portaria 66/88 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Estabelece as características de acondicionamento e rotulagem das natas para fins alimentares.

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